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A Advocacia Pública (ou Procuratura Pública) é a função permanente e essencial à Justiça à qual compete a representação, fiscalização e controle jurídicos do Estado, e o zelo pelo patrimônio público contra terceiros ou contra os ocupantes do Governo. É responsável pela representação judicial e a consultoria jurídica dos entes estatais.

A Paulo Pereira Advocacia possui histórico de atuação na procuradoria de entes municipais, entregando aos gestores os seguintes serviços: fiscalização jurídica dos atos, contratos e do regular funcionamento do Estado; representação jurídica do ente perante os órgãos jurisdicionais; promoção de ações de improbidade administrativa em face de agentes públicos ou terceiros que atentarem contra a integridade do patrimônio público; promoção de ações civis pública em defesa do patrimônio público e do meio ambiente; instruções de combate à corrupção no setor público; consultoria jurídica de todos os órgãos integrantes do Poder Executivo e autarquias; e emissão de pareceres nos processos de contratação.

(44)99180-6772

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